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História e evolução do poder Legislativo

 

CÂMARA MUNICIPAL:

HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Adari Francisco Ecker,

Ex-diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Sarandi/RS.

 

A função de Vereador e da Câmara Municipal tem aumentado de importância, em decorrência natural do processo de evolução e de valorização dos Municípios, crescendo, ainda, em amplitude e complexidade, à medida que o Brasil se urbaniza. No Brasil, a Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se na assembléia dos representantes dos cidadãos aí residentes. Para entender o caminho percorrido desde a criação dos primeiros municípios e suas estruturações político-administrativas até a atualidade, posso afirmar, com segurança, que o caminho foi longo e penoso. É importante registrar um pouco desta história, para que os cidadãos sarandienses entendam o que realmente aconteceu. O Município foi uma invenção dos Romanos. Os dirigentes do Império Romano entenderam que havia a necessidade de aproximar o Governo dos povos conquistados. Então criaram a função de Edil, título concedido aos membros de uma junta de magistrados eleitos anualmente em Roma e nos seus domínios. A junta era responsável pela manutenção da ordem pública. Além disso, supervisionava o comércio, o mercado, as provisões de água e alimentos, ocupando-se também de vários encargos públicos, tais como a regulação das construções, do trânsito, do comércio e de outros aspectos importantes da vida diária dos cidadãos. O próprio Imperador Julio César, no ano de 65 a.C., ao regressar da campanha de conquista das Gáleas (hoje França e países limítrofes), onde comandava parte do exército, foi eleito·Edil em Roma. As funções de um edil podem ser equiparadas às de um moderno presidente da Câmara Municipal. Os Edis percorriam as cidades romanas empunhando bastões (varas) que os identificavam. Esta tradição foi presente em Portugal, na cidade de Coimbra, até o ano de 1910:·

 

Vara de Vereador – Vestia-se o Vereador de capa, faixa, chapéu e·vara dourada de vereador da Câmara Municipal de Coimbra, usança que perdurou até 1910. Falta neste conjunto a espada. Nos finais da década de 1980, estas varas estavam acondicionadas na Torre de Almedina, conjuntamente com as de juiz e de oficial de justiça, e chegaram mesmo a ser utilizadas na cerimônia de investidura da equipe do Presidente Manuel Machado, situação reportada pela imprensa local.[1]

O cargo de Edil Romano incluía também a atribuições de organização dos jogos no “Circus Maximus” o que, dado ao limitado orçamento público, exigia a aplicação dos fundos privados do próprio Edil, e Júlio César, que pretendia realizar grandes jogos para impulsionar a sua carreira política, aplicou toda a sua inteligência e economias, chegando ao cúmulo de desviar o curso do rio Tibre, canalizando-o para dentro do “Coliseu”, juntando água para simular batalhas náuticas, com isto acabou com dívidas na ordem de várias centenas de talentos de ouro (hoje equivalentes a vários milhões de dólares). Os povos vencidos nas guerras de conquista Romana eram obrigados a se submeter às Leis do Império e, evidentemente, o regime da época foi estendido até Lusitânia (hoje Portugal), que foi invadida e conquistada, depois que prenderam e mataram VIRIATO, herói que comandava a resistência, que foi traído pelos seus próprios compatriotas, que o prenderam enquanto dormia e o entregaram. Para entregá-lo vivo receberam várias arcas de ouro dos Romanos. Então, implantaram as “citânias ou cividades na Lusitânia”, que mais tarde se transformaram nas “Villas”, permanecendo os Romanos na Lusitância 615 (seiscentos e quinze) anos. Este sistema de organização municipal desapareceu no século XI.·

O PODER MUNICIPAL

A versão moderna da Câmara Municipal surgiu da “Comuna Jurada” dos “civis” com “cartas expedidas pelos Senhores Feudais”, e no “bourg”, cidade antiga e fortificada. Foi iniciativa dos burgueses de se auto-administrarem, pois assim estariam protegidos de guerras e de abusos dos Senhores Feudais, dos Bispos e do Reis. Eles encontraram condições ideais para desenvolver suas atividades econômicas e sociais através da associação voluntária, protegendo-se por um poder, a “Câmara Municipal”. Por conseguinte, o “Poder Municipal”floresceu em meios aos conflitos e as guerras medievais. As lideranças da época tinham como o principal objetivo desta nova forma de organização da sociedade, criar os mecanismos que entendiam necessários, para oferecer certa oposição ao poder do Rei, às severas Leis Feudais e às arcaicas e exploradoras estruturas religiosas do Clero Romano. Na época o comércio era a principal fonte de riqueza, mas não era a principal fonte de poder. O poder para governar pertencia à nobreza, ungida pelos religiosos. No final do século XII, período que antecedeu o desenrolar da crônica de Constantinopla: Dark Ages[2], a burguesia estava no processo de lenta ascensão ao poder e, no século XIII viu-se a formação de grupos de mercadores e de artesãos, que se uniram para obter maior coesão e, conseqüentemente,poder. Isto ocorreu de duas formas: através das Guildas e das Casas Mercantes. A Guilda era uma espécie de instituição que regulamentava e administrava um determinado ramo da atividade comercial. O objetivo dela era tabelar os preços e dividir os recursos entre os praticantes de uma mesma profissão, para obter ajuda em período de dificuldades. Por exemplo, todos os ourives pagavam uma taxa para a Guilda dos Ourives. Com os recursos acumulados em seus cofres, ela mantinha um aparato que fiscalizava se nenhum de seus associados estava praticando incorretamente o ofício. Cada um dos membros que compunham a categoria dos ourives poderia requisitar ajuda à corporação em momentos de dificuldade, retirando empréstimos. A Guilda também verificava se determinado mercado estava em baixa, o que fazia cair os preços, também verificava os casos, direcionando o excesso de mercadorias de uma cidade para outra, onde esta mercadoria estava faltando. Assim todos os comerciantes saiam fortalecidos. Conforme o comércio se desenvolvia, as Guildas se tornavam cada vez mais influentes, se transformando em verdadeiras forças políticas. As principais Guildas foram:

• A Guilda dos Ourives;

• A Guilda dos Vitrais;

• A Guilda das Sedas;

• A Guilda das Especiarias;

• A Guilda das Forjas;

• A Guilda Aduaneira; e

• A Guilda dos Construtores.

A idéia que dava suporte à nova modalidade de governo era a valorização do homem, movimento primordial que deu origem aos atuais“direitos humanos”.·

COMUNA JURADA

Na Idade Média, sob a influência dos povos anglo-saxões (flamengos e alemães) foi adotado o Colégio dos Homens Livres, que os germânicos denominaram de Assembléia Pública de Vizinhos. A Comuna Jurada era o resultado do juramento dos homens livres que viviam na “Cite e na Vici”, aglomerados humanos existentes ao redor dos Bourgs ou castelos fortificados.

CARTA DE FORAL

Os burgos e as comunas juradas se alastraram tão rapidamente, a ponto de, a partir do século XII, os Senhores Feudais entenderem que deviam “conceder cartas”, garantindo aos habitantes das cidades, em seus domínios, os mesmos direitos dos burgueses e dos cidadãos.As Cartas eram escritas, declinando os direitos e atestando os privilégios e, autorizando a criação das Câmaras e dos Conselhos, libertando assim os cidadãos dos senhorios territoriais. O ponto fundamental das Cartas de Forais, que eram escritas, se fundamentava nas rendas que eram devidas ao Senhor Feudal do domínio. O Senhor Feudal concedia autonomia de governo, mas em contrapartida os cidadãos pagavam por isso. A partir daí, ao lado das Catedrais, do orgulho dos clérigos, erguia-se rivalizando com os palácios dos Príncipes, as Câmaras Municipais, geralmente construídas na praça do mercado, identificadas assim com as atividades econômicas e comerciais, guardadas por altaneiras torres, símbolos do orgulho do povo burguês, da noção burguesa do Direito, da ordem e do bem estar dos cidadãos. O governo local era constituído pelos notáveis da cidade, que governavam com certa autonomia, responsabilizavam-se pela municipalidade, e um dentre eles era o Maire, também denominado burgomestre, alcaide ou prefeito, os demais auxiliares eram os échevis, almotacéis, jurats, denominações que variavam conforme a região, porém suas funções eram as mesmas. Em algumas regiões onde predominava a influência romana os eleitos se intitulavam edis, cônsules e até senadores. As cidades ganharam condições de nobreza coletiva e, dentro de seus muros os cidadãos eram livres, podiam ter seus brasões, símbolos da liberdade.

OS CONSELHOS DOS HOMENS BONS E AS CÂMARAS MUNICIPAIS

O sistema de governo português adotado no Brasil colonial teve sua origem no Flandres, onde vigiam os Conselhos. Desde a instalação da primeira Câmara Municipal, estes órgãos tendiam a defender os interesses dos primeiros colonizadores, criando-se assim, uma poderosa resistência contra o centralismo de Portugal. Os Conselhos Municipais, também foram chamados de Câmaras, foram os precursores das Câmaras de Vereadores, que representados pelos "Homens Bons" constituíam-se na verdadeira administração dos Municípios.Os "Homens Bons" elegiam os juízes e os Vereadores. Na época, ao se criar uma Vila na Colônia do Brasil, a primeira tarefa era erguer e inaugurar o Pelourinho, que tinha o significado de marco de existência de uma nova Vila e, de imediato se fazia a convocação dosHomens Bons, para que estes elegessem os Juízes e os Vereadores. O significado do vocábulo Vereador é muito interessante. Vereador é pessoa que "vereia" (do verbo verear) que significa administrar. Porém, há outra versão que diz que "verear" significa verificar. Maria Helena da Cruz e Joaquim Romero Magalhães, em o Poder Concelhio: das origens às cortes constituintes; notas da história social, publicado em Coimbra, Portugal, em 1986, fizeram o seguinte relato sobre o significado da palavra Vereador:

·

Vereador vem de vere(i)a, forma popular do latim vereda, que deriva de veredus, cavalo de posta.[3]O Vereador seria, pois, o “homem bom”encarregado de zelar pelo estado dos caminhos (vere(i)as da comunidade concelhia. Essas funções exigiam, pela sua própria natureza, a posse de cavalos para os percursos. Cavalos que os mais abastados dos “homens bons” tinham de possuir, por razões de ordem político-militar. Esta hipótese obtém reforço no simultâneo e paralelo costume de reservar a possuidores de cavalos o governo das cidades castelhanas. Todavia, a mesma palavra originária vereda··- Vere(i)a por uma outra via de evolução semântica, viria afinal, a confluir nos termos: verear, vereamento, vereação e vereador. Ora, segundo Viterbo verear é sinônimo de “usar de vereação, governar”, e vereado, traduzia-se por “administrado, ou administrado com retidão e justiça, e utilidade pública”. Numa convergência de significados, poderíamos então aceitar que aqueles “homens bons”, que por motivo de sua riqueza tinham cavalos, seriam afinal os mais aptos e melhores para exercerem a administração concelhia (Dos Conselhos) encaminhando retamente os homens no sentido do bem público.

O Pelourinho era um marco político-administrativo que identificava existência da administração do novo Município e servia também, como local de castigo dos criminosos e dos escravos fugitivos e/ou não cumpridores de suas obrigações. No período Colonial do Brasil, as Câmaras tinham atribuições mais amplas do que hoje. Entre elas, no interesse do município, destacava-se: demarcações dos rocios, arruamentos, autorizações para edificações, taxar impostos, administrar os bens e as respectivas receitas da Vila, construir e conservar edifícios públicos, fazer estradas, pontes e calçadas, cuidar da limpeza das ruas e da conservação das praças, regulamentar profissões do comércio e ofícios, inspecionar a higiene pública, fixar o horário de recolher, cuidar do fornecimento de carne, nomear funcionários da administração pública, como o escrivão e o carcereiro. Algumas câmaras funcionavam também como prisões e exerciam certas funções que hoje competem ao Ministério Público, como denuncias de crimes e outros tipos de abusos aos juízes, bem como, julgavam, sem apelação, os feitos das injúrias verbais e pequenos furtos. Desempenhavam também, funções de natureza administrativa, policial ou judiciária. Também lhes era facultado o direito de nomear os procuradores às Cortes e de representação as autoridades superiores e ao próprio Rei. Cuidavam também dos ataques de piratas, corsários e dos índios. Arregimentavam tropas e provisões e após os combates auxiliavam os feridos. No exercício de suas funções deliberativas a Câmara era composta apenas do juiz e de seus Vereadores. A esta reunião chamavam de Vereação ou Conselho de Vereadores, e só posteriormente o termo Câmara Municipal foi utilizado para designar a reunião de Vereadores sob a presidência do juiz. Quando as reuniões da Câmara Municipal ocorriam com os "homens bons", ou seja, com a elite local, era denominada de “Juntas Gerais”. A grande importância político-administrativa era configurada através deste Conselho dehomens bons, escolhidos através do poder econômico dos mesmos em suas localidades, e conseqüentemente, eles é que ditavam as Leis. O Conselho ou Reunião dos "homens bons" não era regularmente constituído e os mesmos se reuniam em circunstâncias especiais. Integravam estes conselhos os "homens bons" da localidade, isto é, os homens adultos e livres, incluídos os nobres e fidalgos do Reino, os proprietários de terras, os militares e os representantes do clero. Classe em ascensão formada por marceneiros, serralheiros e pedreiros, cuja posição nos conselhos não era constante, mas aos poucos foram obtendo representação. Esta tradição das Câmaras Municipais vem desde Portugal, onde o Poder residia basicamente no Conselho e nas cidades de maior população, a Mesa de Vereaçãoassumia o título de Senado da Câmara. Os municípios portugueses nasceram de forma mais ou menos independente, durante o período feudal. Cresceram e se organizaram com base nos costumes e forais das diversas regiões. A definitiva estrutura do governo português para os municípios foi criada pelas Ordenações Filipinas, que determinaram os procedimentos para a escolha dos vereadores, juízes eprocuradores. A primeira localidade do território brasileiro que veio a ser formada nesses moldes administrativos, elegendo a sua Casa da Câmara, foi a Vila de São Vicente, no litoral de São Paulo, quando em 22 de agosto de 1532, elegeu a sua Câmara Municipal, tendo como primeiro presidente Martim Afonso de Souza, que a compõe com os demais Vereadores: Padre Gonçalo Monteiro, Antônio Rodrigues, João Ramalho, José Adorno e Pedro Góes. É considerada a primeira Câmara de Vereadores do Brasil. Conforme as dimensões do município, cada Mesa de Vereação estava integrada por determinado número de Vereadores e um ou dois Juízes Ordinários.O juiz presidia as sessões, mesmo em aspectos administrativos e políticos. Serviam à Câmara um Procurador, um Tesoureiro, umDistribuidor e vários Escrivães e Tabeliães. A ela estavam ligadas, também, as funções de Polícia, através dos Alcaides, que respondiam ao Alcaide-mór, funcionário público que tinha sua ação no âmbito da Capitania. Também a Cadeia era uma dependência do Município, existindo, para sua custódia, um ou mais carcereiros. A Mesa da Vereação também escolhia os Juízes Almotacés, que estavam incumbidos de fiscalizar o abastecimento, a limpeza, as obras públicas, os pesos e as medidas usados no comércio, entre outras atribuições. Eles julgavam informalmente, sem grandes processos, mas as suas decisões podiam ser apeladas perante os Juízes Ordinários. Esta realidade histórica demonstra e justifica que as Câmaras Municipais de Vereadores desempenharam e continuam desempenhando importantíssimo papel na autonomia político-administrativa dos municípios, contribuindo para sua estruturação alicerçada nos princípios democráticos. Como a Colônia do Brasil foi entregue a sua própria sorte, por aproximadamente três séculos, eram as Câmaras que cuidavam dos interesses político-administrativos da Colônia.

A CÂMARA MUNICIPAL E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

A Câmara Municipal teve um dos mais importantes papéis na preparação e na consecução da independência do Brasil. Foram as Câmaras Municipais que se arregimentaram em apoio ao Príncipe Dom Pedro, lideradas pelo vice-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, José Bonifácio de Andrade e Silva, que arredou a influência dos políticos portugueses, formando um Ministério somente com políticos nacionais. Com a convocação de eleições para a constituinte, motivou a independência. Dom Pedro, percorreu todas as Câmaras Municipais do Brasil, e após estas terem se manifestado favoráveis a sua indicação tomou a decisão de tornar o Brasil independente. Estas viagens do príncipe aos diversos recantos do país se deram com a finalidade de o mesmo prestar juramento perante as Câmaras Municipais, que a partir daí passaram a lhe apoiar. Após Dom Pedro assumir como Imperador e Defensor Perpétuo do Brasil, em 25 de março de 1824, outorgou a primeira Constituição do Império do Brasil. À duração da legislatura da Câmara Municipal na época era de quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência, visto que até então não havia a figura do "prefeito" e viviamos sob o regime parlamentariasta. No período de regências, o Padre Feijó criou o cargo de Prefeito[4] na Província de São Paulo, e recomendou que o adotassem nas demais províncias. Por isso, o primeiro ensaio da separação dos poderes no Brasil, foi obra ainda do Império.

A CÂMARA MUNICIPAL E A REPÚBLICA

Em 15 de novembro de 1889, aconteceu a queda do Império do Brasil, através de um Golpe Militar liderado pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Foi então Proclamada à República Federativa dos Estados Unidos do Brasil, cópia fiel do sistema político e de governo norte-americano, inclusive, no formato da bandeira nacional, permanecendo nela as cores nacionais. As Câmaras Municipais foram dissolvidas e os governos estaduais passaram a nomear os membros do "conselho de intendência", espécie de Câmara Municipal, com poder apenas de votar o orçamento. Em 1891, foi promulgada a nova Constituição, que remeteu aos Estados a organização dos municípios, respeitando tudo o que dissesse respeito ao peculiar interesse local. Em 1905, criou-se a figura do "Intendente Municipal", figura parecida com a do atual prefeito, que permaneceu em exercício até 1930. Com a Revolução de 1930, ascendeu ao poder Getúlio Dorneles Vargas, dando início a um perído denominado de “Era Vargas”. Nesta época foram criadas as Prefeituras Municipais, às quais foram atribuídas funções executivas dos Municípios. Durante o Estado Novo, implantado por Vargas, que durou de 1937 a 1945, as Câmaras Municipais foram fechadas e os Poderes Legislativos nos municípios foram extintos. Com o advento do Positivismo no poder em 1889, ocorreu certo retrocesso nas funções das Câmaras Municipais, que passaram a condição de “Conselhos Municipais”, uma forma de atuação parlamentar restrita e reduzida, implantada por aquele viés filosófico-administrativo, que concentrou todo o poder nos Executivos, nos Municípios, nos Estados e na União Federal. A partir de 1926, até 1945, o sistema republicano brasileiro sofreu grandes influências ditatoriais, cortando a tradição secular da prática democrática. Com a restauração da democracia, em 1945, as Câmaras Municipais foram reabertas e começaram a tomar a forma que hoje possuem. A legislação brasileira aprimorou-se e evoluiu, concedendo definições de autonomia ao município brasileiro. Destaca-se, que neste período conturbado da política brasileira a “Câmara Municipal de Sarandi foi instalada em 25 de novembro de 1947”, mas o Município fora criado em 27 de junho de 1939, através do Decreto Estadual n.º 7.840, do então Interventor no Estado do Rio Grande do Sul, Coronel Osvaldo Cordeiro de Farias, e fora instalado no início de Janeiro de 1940. Apartir daí Sarandi passou a ser governado por Interventores Municipais, nomeados pelos Interventores do Estado até a primeira eleição democrática e livre, que ocorreu em 15 de novembro de 1947, quando foi eleito o Prefeito Mário Azambuja, o Vice–prefeito Etelvino Ferreira Prestes e os primeiros Vereadores: Antônio Oltramari, Avelino De Carli, Frederico Picolli, Horácio Izaltino da Luz, José Fumagalli, Normando Baldissarelli, Silvio Rodrigues Machado pelo PSD – Partido Social Democrático; Paulo Armando Schramm Júnior pela Coligação Pelo Progresso de Sarandi; João Hugo Hartmann pelo Partido da Representação Popular; Franklin Siliprandi e Maturino Rabelo pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

A CÂMARA MUNICIPAL NA ATUALIDADE

A partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, o Município teve reforçada as suas receitas e passou a integrar a Federação. A Câmara Municipal recuperou suas prerrogativas de emendar o orçamento e adotar iniciativas populares, desfrutando assim os legisladores municipais de mais representatividade e credibilidade perante seus representados. As matérias legislativas de competência dos Municípios, fixadas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, destaca em seus arts. 1º e 2º, a função legislativa no Município, sendo desenvolvida pela Câmara Municipal, assegurando os direitos dos cidadãos e a orientação de suas vidas. Eis o texto do Parágrafo Único do art. 1º:

 

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”.

Já o art. 2º da referida Carta Magna reza:

 

“São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Logo, as Câmaras Municipais exercem o Poder Legislativo no Município, de forma representativa, com autonomia e independência. O Poder Legislativo Municipal, se estrutura a partir dos Vereadores, que são os agentes públicos, da categoria de agentes políticos, investidos de mandatos legislativos, eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para exercer um mandato de quatro anos, desempenhando no âmbito do Município, mandatos parlamentares. Por meio da política a sociedade se organiza e cria um governo representativo. Dentro de suas atribuições, as Câmaras Municipais tem total independência. Nenhum outro poder pode interferir no trabalho desempenhado pelos Vereadores dentro da Câmara Municipal, isto, se forem observadas e respeitadas às disposições legais que a criaram e a organizam. O processo de eleição dos Vereadores sempre foi o voto direto, e cabe aos eleitores maiores de dezoito anos, alfabetizados, filiados a partidos políticos, em pleno gozo de seus direitos políticos, elegê-los para compor a Câmara Municipal. Têm, pois, a Câmara Municipal, uma estrutura política que pela origem do seu elenco, pelos seus componentes essenciais, eleitos os Vereadores pelo sufrágio universal e direto, conforme preceitua o Inciso I do art. 29 da Constituição Federal, se destaca uma estrutura da Câmara Municipal que deriva sempre, de decisões políticas e partidárias, agasalhados na legislação vigente, envolvendo ações, tais como a eleição da Mesa Diretora, a formação das Comissões Permanentes e Especiais, a composição do Plenário, a constituição das Bancadas e dos Blocos Parlamentares. O Brasil adotou a democracia-partidária. Disso decorre que os cargos eletivos dependem que os agentes políticos tenham filiação aos partidos políticos. Por conseguinte, o eleitor só pode sair candidato com a aprovação do seu nome em convenção partidária, o que pressupõe sua filiação. A disputa é a regra. O registro da candidatura tem formalidades. A prática democrática enseja campanha eleitoral transparente, se destacando as qualidades dos candidatos e os programas partidários, abrindo-se os debates sobre os problemas existentes nas comunidades. No decorrer do processo eleitoral, a justiça eleitoral age com rigor, assegurando uma campanha limpa, evitando crimes eleitorais, e evitando que o eleitor seja enganado. Passada a eleição, apurado o resultado do pleito, são os eleitos diplomados pela Justiça Eleitoral e, agora, na condição de Vereadores, ficam aguardando o início da Legislatura para tomar posse e assumirem seus mandatos. Ao tomar posse na Câmara Municipal, o Vereador passa a representar o Município e todo o eleitorado. Portanto, a representatividade comunitária no aspecto sociológico, se contrapõe à partidária. Vários autores brasileiros trabalharam o conceito de processo legislativo, exercido pelos Vereadores. Entre eles JOSÉ AFONSO DA SILVA que cita processo legislativo é:

 

Um conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizado por órgãos legislativos, no caso a Câmara Municipal, visando à elaboração e as formação de leis constitucionais, complementares e ordinárias, decretos legislativos, ou resoluções·[5].

Portanto, o Vereador exerce os atos típicos da vereança, ligados as suas principais funções, entre as quais as funções legislativas, a função deliberativa e a função fiscalizadora, bem como, a função de assessoramento ao executivo municipal. O Vereador elabora e apresenta proposições, sendo um líder na comunidade onde atua. Em pleno exercício do mandato, os Vereadores passam a apreciar as matérias legislativas de competência da Câmara Municipal, entre as quais se destacam: tributos municipais; concessões de isenções e benefícios fiscais; aplicação de rendas municipais; elaboração de diretrizes orçamentárias; elaboração de orçamentos anuais; planos plurianuais; operações de crédito; divida pública; suplementação da legislação federal e estadual, no que couber, criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; alienação, cessão e arrendamento de bens; fixam a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos Vereadores, para cada Legislatura; autorizam doação de bens do Município; modo de ocupação do solo urbano; proteção do patrimônio municipal, entre outras matérias.

A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

O Município de Sarandi têm sua organização definida na Constituição Federal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Leis Complementares e Leis Ordinárias, aplicáveis em simetria, contendo normas gerais nas três esferas de governo, em consonância com o texto constitucional, possível graças a partir da sua própria Lei, isto é, sua auto-organização dentro da permissibilidade constitucional, através da sua Lei Orgânica do Município.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI

Na circunscrição territorial do município de Sarandi/RS, a Câmara Municipal pode invocar o nome do povo, da sua comunidade, cuja representatividade ela exerce como “corpus politicus”, constitucionalmente previsto, e em decorrência do sufrágio popular (voto), para fazer a sua “Lei Orgânica” que é uma Lei “sui generis”. É Lei que se assemelha a Constituição, a “Lex constitucionis”, a qual não se junta à vontade do Poder Executivo, pois a Lei Orgânica é elaborada, discutida e votada pelo Poder Legislativo Municipal, que a promulga e a publica. A atual Lei Orgânica do Município de Sarandi vige desde 02 de abril de 1990.

LEGISLATURA

Denomina-se legislatura o período de atividades da Câmara Municipal que vai desde a posse dos Vereadores até o término de seus mandatos.

SESSÃO LEGISLATIVA

É o período anual que se reúne a Câmara Municipal. Quatro sessões legislativas compõem cada legislatura.

ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI

O Poder Legislativo do Município de Sarandi é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e sua principais funções são:

1- Função Organizante: se traduz na competência máxima, derivada da Constituição Federal, para organizar o Município com autonomia. A Câmara Municipal escreve a Lei Orgânica do Município segundo a vontade democrática apurada nas decisões dos seus Vereadores, que são os representantes incontestes da comunidade sarandiense, eleitos pelo voto de seu corpo eleitoral. Guardadas as proporções, a função organizante da Câmara Municipal é semelhante à função Constituinte do Congresso Nacional.

2- Função Institucional: A Câmara Municipal de Sarandi/RS, agindo pelo Poder Local, instituí seu governo dento dos preceitos constitucionais legais. Reúne-se nas datas aprazadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno; da posse aos Vereadores, elege sua Mesa Diretora e as suas Comissões; da posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito tomando-lhes o compromisso legal; em decorrência de Lei pode declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-prefeito e de Vereadores; pode licenciá-los e convocar suplentes de Vereadores. Cabe a Câmara Municipal garantir, sem solução de continuidade, a instituição do governo municipal, plena de seus integrantes, no regular exercício de suas funções. Cabe ainda a Câmara Municipal representar ao Poder Judiciário, através do Ministério Público, contra atos do Prefeito que afrontem à Constituição e à Lei Orgânica. A Câmara Municipal pode emendar a Lei Orgânica, obedecendo a suas peculiaridades.

3- Função Legislativa: A Câmara Municipal aprecia e vota projetos de origem do Poder Executivo, do Poder Legislativo, de Vereador e/ou de iniciativa Popular, tratando sobre matérias de relevante interesse e competência do Município, garantindo Leis que expressam a vontade geral dos munícipes, expressando a alta função política no julgamento do mérito das matérias que tramitam no Poder Legislativo, deliberando conforme sua maioria.

4- Função Fiscalizadora: A Câmara Municipal exerce o controle da Administração Pública Municipal, quanto aos atos do Poder Executivo Municipal e quanto à aplicação dos recursos orçamentárias e também quanto ao cumprimento das suas metas fiscais (fiscalização contábil e dos programas).

5- Função Julgadora: A posteriori, de conformidade com princípios previstos na legislação Pátria, a Câmara Municipal julga as contas do Município, de cada exercício, depois de prévio parecer do Tribunal de Constas do Estado do Rio Grande do Sul. Sempre resguardando os princípios de ampla defesa. Também julga às infrações político-administrativas cometidas pelos Administradores (Prefeito e vice-prefeito) ou dos próprios Vereadores, que em suas faltas e incompatibilidades poderão ter seus mandatos extintos. Entre as atribuições, a de maior relevo é apreciar e julgar as contas dos administradores do Município.

6- Função Administrativa: A Câmara Municipal se organiza internamente, através do seu quadro de servidores, seus serviços e cumprimento de suas atribuições legislativas.

7- Função Auxiliadora da Administração Municipal: A Câmara Municipal oferece ao Poder Executivo Municipal, através do empenho pessoal dos seus Vereadores, importante contribuição no que diz respeito a soluções de problemas diversos da comunidade, propondo medidas e soluções, através de Indicações, Requerimentos e Pedidos de Informações.

8- Função Integrativa: A Câmara Municipal é o Poder nato que catalisa as forças vivas da comunidade, integrando-as, num somatório de potencialidades diversificadas, condensadas no Poder Político dela emanado. Tem a Câmara Municipal a função de viabilizar bons projetos para a comunidade.

9- Função Cívica: Como fórum da opinião pública, a Câmara Municipal de Sarandi concentra no Poder local, a manifestação do pensamento político da coletividade, produto das suas tendências, e por conseqüência, estas deverão estar impregnados de sentimentos de civismo, aperfeiçoando suas instituições, gerando valores à vida pública, mentalizando o ideal de bem servir a comunidade, o que exige desprendimento e consagração dos homens públicos e dos seus feitos que ficarão inscritos na história do município.

10- Função Historiadora: Os anais da Câmara Municipal de Sarandi informam sobre a sua vida político-administrativa. Nas Atas, os cidadãos do presente buscam os feitos dos homens públicos das eras remotas, elementos reveladores dos trabalhos e das personalidades dos homens públicos que Verearam e àqueles que Administraram o Município.

FONTE BIBLIOGRÁFICA:

  1. ANGELIM, Augusto N. Sampaio. Juiz de Direito em Caruaru (PE). Artigo “A Câmara Municipal”. Endereço Eletrônico: www1.jus.com.br/doutrina, acessado em 10 de novembro de 2010.

  1. BRASIL. Câmara Municipal de Sarandi. Atas, 1947.

  1. BRASIL. Constituição Federal de 1988, texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais já aprovadas e pelas Emendas Constitucionais de Revisão. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2001.

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  1. Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editora, São Paulo, 1995.

  1. DALLARI, Dalmo. O Município Brasileiro, São Paulo. 1961.

  1. GODOY, Mayr. A Câmara Municipal e o seu Regimento Interno. 4ª Edição. Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda. 1995.

  1. NUNES, José de Castro - Do Estado federado e sua organização municipal. Brasília: Câmara dos Deputados, 1982.

  1. VALENTIN, Veit. Os Povos, os Homens, as Idéias. Martins. São Paulo, 1942.

 

 

[1] Fonte: Endereço Eletrônico: virtualandmemories.blogspot.com/2008_06_01_archive.html, acessado em 16 de novembro de 2010.

[2] A Idade Média da história Européia (formulário adjetival: medieval ou medieval) é um período da história internacional que abrange cerca de milênio começando no século V ao longo dos séculos XVI.· É comumente datada da queda do Império Romano do Ocidente, e contrastou com “Early Modern Period”, o tempo durante o qual a Reforma e a ascensão do humanismo no Renascimento italiano desdobradas são geralmente associadas à transição da Idade Média, com a expansão ultramarina Européia como um processo de sucesso, mas essas datas são aproximadas e baseadas em argumentos fundamentados.

[3] "cavalo de posta; cavalo de viagem; cavalo (para caça)". [Cf. Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa, de José Pedro Machado]

[4] Prefeito deriva do latim: praefectu - "homem que está à testa de qualquer coisa; governador, intendente, administrador, chefe; no tempo do Império Romano, governador de província». [Cf. Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa, de José Pedro Machado].

[5]Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editora, São Paulo, 1995, p. 496.

 

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